21 de outubro de 2025
Pagamento e Parcelamento do Débito Tributário: Extinção e Suspensão da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária (2026)
Análise das estratégias de regularização fiscal para extinção da punibilidade penal. Conheça os requisitos e efeitos do pagamento e ...
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21 de outubro de 2025
SERPRO: Incorporação de Gratificação de Função após 10 Anos — IRR-294
TST garante incorporação de função comissionada no SERPRO após 10 anos. Direito adquirido reconhecido. Impactos para empresas ...
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21 de outubro de 2025
Bares, restaurantes e agências de turismo na reforma tributária
Entenda o que é a reforma tributária, sua importância para a economia e como pode afetar diretamente setores como bares, restaurantes e ...
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21 de outubro de 2025
Mudanças Tributárias Ameaçam Lucro Presumido das Empresas
A recente reforma tributária no Brasil, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços ...
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21 de outubro de 2025
Cláusula Penal em Acordo Judicial: TST Veda Exclusão por Atraso Ínfimo
TST decide: atraso mínimo em acordo não exclui multa, apenas reduz. Cláusula penal é coisa julgada. Art. 413 CC permite só redução ...
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21 de outubro de 2025
FGTS na Conta Vinculada: TST Veda Pagamento Direto ao Trabalhador
TST proíbe pagamento direto de FGTS ao trabalhador. Depósito obrigatório na conta CEF. Acordos prevendo pagamento em dinheiro são ...
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20 de outubro de 2025
Possível Configuração de Crime Tributário Antes do Encerramento do Procedimento Fiscal: A Nova Interpretação do STJ
Análise da mudança jurisprudencial do STJ sobre crime tributário em notas fiscais. Conheça os riscos e estratégias de proteção para ...
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20 de outubro de 2025
Como Pagar o INSS como Autônomo: Guia Completo (2026)
Descubra as diferenças entre contribuinte individual e facultativo do INSS. Guia completo com códigos GPS, valores 2025 e planejamento ...
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20 de outubro de 2025
Crimes Contra o Sistema Financeiro: Lei 7.492/86 e Defesa
Lei dos Crimes do Colarinho Branco: entenda a Lei 7.492/86, principais crimes financeiros, penalidades e estratégias de compliance para ...
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20 de outubro de 2025
Precedentes Vinculantes do TST: 40 Teses de 2024/2025
Precedentes vinculantes TST 2024/2025: IRRs sobre jornada, rescisão contratual, adicionais e execução trabalhista. Análise Barbieri ...
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